Aviso Prévio 2026: Como Calcular, Dias e Direitos Completos

Saber quantos dias de aviso prévio por ano trabalhado você tem direito é fundamental na hora de pedir demissão ou ser demitido, pois esse período impacta diretamente o valor da rescisão, o FGTS, as férias proporcionais e o 13º salário. O aviso prévio proporcional foi estabelecido pela Lei 12.506/2011 e alterou significativamente os direitos dos trabalhadores com mais tempo de casa.

Neste guia completo sobre aviso prévio em 2026, você vai entender como calcular os dias proporcionais, a diferença entre aviso trabalhado e aviso indenizado, as regras de redução de jornada e tudo o que você precisa saber para não perder nenhum direito na hora da rescisão.

📋 O que é o Aviso Prévio?

O aviso prévio é a comunicação antecipada do término do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador (demissão) ou do empregado (pedido de demissão). Ele serve para que ambas as partes se preparem para o fim da relação de emprego.

Base legal:

CLT, Art. 487: Estabelece a obrigatoriedade do aviso prévio
Lei 12.506/2011: Criou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
CF/88, Art. 7º, XXI: Garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Quando o Aviso Prévio é Obrigatório?

✅ Demissão sem justa causa (empresa avisa o empregado) ✅ Pedido de demissão (empregado avisa a empresa) ✅ Rescisão indireta (empregado pede rescisão por falta grave da empresa)

❌ Demissão por justa causa (não há aviso prévio) ❌ Término de contrato por prazo determinado (não há aviso prévio) ❌ Acordo entre as partes com dispensa mútua

🔢 Como Calcular o Aviso Prévio Proporcional 2026

Fórmula do Aviso Prévio Proporcional

Dias de Aviso Prévio = 30 + (3 × anos completos acima do primeiro)

Regras da Lei 12.506/2011:

Mínimo: 30 dias (para até 1 ano completo de trabalho)
Acréscimo: 3 dias por ano completo trabalhado a partir do segundo ano
Máximo: 90 dias (30 dias base + 60 dias de acréscimo máximo)

Tabela de Aviso Prévio Proporcional 2026

Anos Completos Trabalhados	Cálculo	Dias de Aviso Prévio
Menos de 1 ano	30 + (3 × 0)	30 dias
1 ano	30 + (3 × 0)	30 dias
2 anos	30 + (3 × 1)	33 dias
3 anos	30 + (3 × 2)	36 dias
4 anos	30 + (3 × 3)	39 dias
5 anos	30 + (3 × 4)	42 dias
8 anos	30 + (3 × 7)	51 dias
10 anos	30 + (3 × 9)	57 dias
15 anos	30 + (3 × 14)	72 dias
20 anos	30 + (3 × 19)	87 dias
21 anos ou mais	30 + (3 × 20)	90 dias (máximo)

Exemplos práticos:

Exemplo 1 — 5 anos trabalhados:

Dias = 30 + (3 × 4) = 30 + 12 = 42 dias

Exemplo 2 — 10 anos trabalhados:

Dias = 30 + (3 × 9) = 30 + 27 = 57 dias

Exemplo 3 — 20 anos trabalhados:

Dias = 30 + (3 × 19) = 30 + 57 = 87 dias

Exemplo 4 — 25 anos trabalhados:

Dias = 30 + (3 × 20) = 30 + 60 = 90 dias (limitado ao máximo)

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🆚 Aviso Prévio Trabalhado vs Aviso Prévio Indenizado

Aviso Prévio Trabalhado

O empregado continua trabalhando durante o período do aviso prévio. Nesse modelo:

O empregado segue cumprindo suas funções normalmente
Recebe o salário normalmente durante o período
Tem direito à redução de jornada (veja seção abaixo)
Ao final do aviso, recebe a rescisão completa

Quem pode exigir o aviso trabalhado?

A empresa pode exigir que o empregado cumpra o aviso quando o empregado pede demissão
O empregado pode exigir o aviso trabalhado quando a empresa demite (mas é mais vantajoso receber indenizado para buscar novo emprego)

Aviso Prévio Indenizado

O empregado não trabalha o período do aviso. A empresa (ou o empregado, dependendo do caso) paga o valor correspondente:

Quando a empresa indeniza o aviso:

A empresa demite o empregado e não quer que ele fique no período
O empregado recebe o valor equivalente aos dias de aviso como parte da rescisão
O período conta para fins de FGTS, férias e 13º salário

Quando o empregado pode ter o valor descontado:

Empregado pede demissão e não cumpre o aviso
O valor correspondente aos dias não cumpridos é descontado da rescisão

✂️ Redução de Jornada Durante o Aviso Prévio

Durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a redução de jornada para buscar novo emprego. A escolha é do empregado:

Opção de Redução	Descrição
2 horas por dia	Sai 2 horas mais cedo (ou chega 2 horas mais tarde) em todos os dias do aviso
7 dias corridos	Pode faltar os últimos 7 dias corridos do aviso prévio

⚠️ Importante: A redução de jornada não pode ser descontada do salário. O empregado recebe o salário integral mesmo utilizando as 2 horas ou os 7 dias de folga.

A escolha entre as duas opções é exclusivamente do empregado, e a empresa não pode impor qual modalidade usar.

💰 Reflexos do Aviso Prévio na Rescisão

O aviso prévio — seja trabalhado ou indenizado — tem impacto direto em vários componentes da rescisão trabalhista:

FGTS durante o Aviso Prévio

O período do aviso prévio conta como tempo de serviço
A empresa deve depositar FGTS sobre o salário correspondente ao aviso
Mesmo no aviso indenizado, os depósitos de FGTS do período são devidos

Férias Proporcionais

O aviso prévio é acrescido ao tempo de serviço para o cálculo das férias proporcionais:

Exemplo — Trabalhador com 11 meses e 15 dias + 30 dias de aviso:

Sem aviso: 11/12 de férias
Com aviso (30 dias): 11 meses + 15 dias + 30 dias = 12 meses = 12/12 de férias (férias integrais)

13º Salário Proporcional

O mesmo vale para o 13º salário: os dias de aviso prévio completam frações de mês, potencialmente aumentando o valor do 13º proporcional.

Exemplo — Rescisão em novembro com 15 dias trabalhados + 30 dias de aviso:

Meses para 13º sem aviso: 11 meses
Com aviso prévio de 30 dias: 11 meses + 15 dias + 30 dias = completa o 12º mês = 12/12 do 13º

📊 O que Muda Conforme Quem Inicia a Demissão

Empresa Demite (Demissão Sem Justa Causa)

Componente	Regra
Aviso prévio	Empresa paga (trabalhado ou indenizado)
FGTS + multa 40%	Trabalhador tem direito
Seguro-desemprego	Trabalhador tem direito
Férias proporcionais + 1/3	Trabalhador recebe
13º proporcional	Trabalhador recebe
Saldo de salário	Trabalhador recebe

Empregado Pede Demissão

Componente	Regra
Aviso prévio	Empregado deve cumprir ou ter valor descontado
FGTS + multa 40%	Não tem direito à multa de 40%
Seguro-desemprego	Não tem direito
Férias proporcionais + 1/3	Trabalhador recebe
13º proporcional	Trabalhador recebe
Saldo de salário	Trabalhador recebe

Dispensa do Aviso Prévio pela Empresa

Quando o empregado pede demissão, a empresa pode dispensá-lo do cumprimento do aviso sem desconto. Nesse caso:

O empregado não trabalha o período
A empresa não cobra nem desconta os dias
O empregado pode começar novo emprego imediatamente
O aviso prévio ainda conta para fins de férias e 13º

🔍 Situações Especiais de Aviso Prévio

Aviso Prévio em Contrato de Experiência

O contrato de experiência tem regras próprias:

Se a empresa não quiser renovar: aviso prévio de 30 dias
Se não houver comunicação: o contrato se converte em prazo indeterminado
Período máximo de experiência: 90 dias (podendo ser prorrogado uma vez)

Aviso Prévio e Estabilidade

Trabalhadores com estabilidade provisória (gestante, acidentado, membro de CIPA, etc.) não podem ser demitidos sem justa causa. Se a estabilidade coincidir com o aviso prévio:

A empresa não pode demitir durante a estabilidade, mesmo notificando antes
O aviso prévio só começa após o término do período de estabilidade

Aviso Prévio e Doença

Se o empregado ficar doente durante o aviso prévio:

O período do aviso é suspenso enquanto durar o afastamento médico
O aviso recomeça após o retorno do empregado
O período de doença não conta como dias de aviso

Aviso Prévio e Justa Causa

Demissão por justa causa não gera aviso prévio:

Empresa não precisa pagar aviso prévio
Empregado perde direito ao FGTS + multa e ao seguro-desemprego
Recebe apenas: saldo de salário e férias vencidas + 1/3 (se houver)

🔄 Aviso Prévio e o Seguro-Desemprego

Impacto do Aviso Prévio na Habilitação ao Seguro-Desemprego

O aviso prévio indenizado é considerado como tempo de serviço para fins de habilitação ao seguro-desemprego. Isso significa que os dias de aviso são somados aos meses trabalhados no emprego anterior, podendo influenciar o número de parcelas a receber.

Regras do seguro-desemprego 2026:

Tempo de Emprego Formal (últimos 36 meses)	Parcelas
6 a 11 meses	4 parcelas
12 a 23 meses	5 parcelas
24 meses ou mais	5 parcelas

O aviso prévio indenizado pode completar a fração de mês necessária para passar de uma faixa para outra.

Prazo para Solicitar o Seguro-Desemprego

Trabalhador formal (CLT): entre 7 e 120 dias após a demissão
Trabalhador doméstico: entre 7 e 90 dias após a demissão
Trabalhador resgatado do trabalho análogo à escravidão: imediatamente

Documentos necessários:

CTPS (Carteira de Trabalho)
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
Requerimento de Seguro-Desemprego (fornecido pelo empregador)
CPF e documento de identidade
Comprovante do último salário

📊 Aviso Prévio no Acordo entre Empresa e Empregado

Acordo de Demissão (Art. 484-A da CLT)

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, existe a modalidade de acordo de demissão (comumente chamada de demissão consensual):

Regras do acordo:

Aviso prévio: metade do período proporcional
Multa FGTS: 20% (em vez de 40%)
Saque FGTS: 80% do saldo
Seguro-desemprego: não tem direito

Quando vale a pena para o empregado? O acordo pode ser vantajoso quando o trabalhador já tem outro emprego garantido e quer sacar parte do FGTS rapidamente. Mas perde o seguro-desemprego e recebe metade da multa — analise com cuidado.

Exemplo comparativo:

Tipo de Saída	Aviso Prévio	Multa FGTS	Seguro-desemprego
Demissão s/ justa causa	Integral	40%	Sim
Acordo (Art. 484-A)	50%	20%	Não
Pedido de demissão	Integral (empregado cumpre)	Não	Não

💡 Dicas Práticas para o Aviso Prévio

Para o Trabalhador

Confirme os dias por escrito: Sempre peça o aviso prévio formalizado para evitar disputas posteriores
Conte os anos corretamente: Use a data de admissão registrada na CTPS, não a data de início informal
Use a redução de jornada: É seu direito — use as 2 horas diárias ou os 7 dias para buscar novo emprego
Negocie a dispensa: Se a empresa concordar, você pode ser dispensado sem desconto

Para Calcular a Rescisão Completa

O aviso prévio indenizado entra no cálculo como dias extras de trabalho para:

Saldo de salário
Férias proporcionais
13º proporcional
FGTS dos dias do aviso

🔢 Cálculo do Valor do Aviso Prévio Indenizado

Como Calcular o Valor Financeiro do Aviso Prévio

Quando o aviso prévio é indenizado, o empregado recebe o valor equivalente ao período sem trabalhar. O cálculo é feito da seguinte forma:

Valor do Aviso Prévio = (Salário Mensal ÷ 30) × Dias de Aviso

Tabela de Aviso Prévio Indenizado por Salário e Tempo de Serviço:

Salário Bruto	30 dias	42 dias	57 dias	72 dias	90 dias
R$ 2.000,00	R$ 2.000	R$ 2.800	R$ 3.800	R$ 4.800	R$ 6.000
R$ 3.000,00	R$ 3.000	R$ 4.200	R$ 5.700	R$ 7.200	R$ 9.000
R$ 4.000,00	R$ 4.000	R$ 5.600	R$ 7.600	R$ 9.600	R$ 12.000
R$ 5.000,00	R$ 5.000	R$ 7.000	R$ 9.500	R$ 12.000	R$ 15.000

Valores brutos, sem dedução de INSS e IRPF

Exemplo Completo de Rescisão com Aviso Prévio

Situação: Trabalhador com 8 anos de empresa, salário R$ 3.500, demitido sem justa causa

Dias de aviso prévio: 30 + (3 × 7) = 51 dias
Aviso prévio indenizado: R$ 3.500 ÷ 30 × 51 = R$ 5.950,00
Saldo de salário (20 dias trabalhados): R$ 3.500 ÷ 30 × 20 = R$ 2.333,33
Férias vencidas + 1/3: R$ 3.500 × 4/3 = R$ 4.666,67 (se houver férias vencidas)
Férias proporcionais (8 meses + dias de aviso = 9 meses): 9/12 × R$ 3.500 + 1/3 = R$ 3.500,00
13º proporcional (9 meses): 9/12 × R$ 3.500 = R$ 2.625,00
FGTS do aviso prévio: R$ 5.950 × 8% = R$ 476,00
Multa FGTS 40%: Saldo FGTS × 40% (calculado sobre o saldo total)

O aviso prévio, mesmo indenizado, é um componente que engrossa todos os demais cálculos da rescisão.

⚖️ Aviso Prévio na Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando o empregado rescinde o contrato por falta grave cometida pelo empregador (Art. 483 da CLT). Nesse caso:

O empregado tem os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa
Recebe aviso prévio proporcional (indenizado ou trabalhado, à escolha do empregado)
Tem direito ao FGTS + multa de 40%
Tem direito ao seguro-desemprego

Motivos que podem embasar a rescisão indireta:

Não pagamento de salários
Assédio moral comprovado
Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador
Exigência de serviços superiores às forças do empregado
Perigo manifesto de mal considerável

📌 Resumo: Aviso Prévio em Números 2026

Item	Regra/Valor
Aviso prévio mínimo	30 dias
Aviso prévio máximo	90 dias
Acréscimo por ano	+3 dias por ano completo (acima do 1º)
Lei que regulamenta	Lei 12.506/2011 + CLT Art. 487
Redução de jornada	2h/dia OU 7 dias corridos (à escolha do empregado)
Conta para FGTS?	Sim
Conta para férias?	Sim
Conta para 13º?	Sim
Indenizado vs Trabalhado	Mesmo valor para a rescisão

❓ Perguntas Frequentes

Quantos dias de aviso prévio por ano trabalhado tenho direito?

Pelo aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), você tem direito a 30 dias base + 3 dias por cada ano completo trabalhado acima do primeiro. Por exemplo, com 5 anos de empresa você tem 42 dias (30 + 12). O máximo é 90 dias, atingido com 21 anos ou mais de serviço.

Como calcular o aviso prévio indenizado em dinheiro?

O aviso prévio indenizado é calculado dividindo o salário mensal pelos dias do mês e multiplicando pelos dias de aviso. Para salário de R$ 3.000 e 42 dias de aviso: R$ 3.000 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200,00. Esse valor é pago junto com os demais itens da rescisão.

O aviso prévio proporcional vale para quem pediu demissão?

Sim. O aviso prévio proporcional se aplica nos dois sentidos: quando a empresa demite e quando o empregado pede demissão. A diferença é quem deve pagar ou cumprir: na demissão sem justa causa a empresa indeniza; no pedido de demissão o empregado deve cumprir (ou ter o valor descontado se não cumprir).

Posso ser dispensado do aviso prévio?

Sim, em duas situações: (1) quando a empresa dispensa o empregado demitido de cumprir o aviso, pagando o valor de forma indenizada; e (2) quando a empresa concorda em dispensar o empregado que pediu demissão, sem descontar os dias não cumpridos. Em ambos os casos, é necessário acordo entre as partes.

O que acontece se a empresa não pagar o aviso prévio?

Se a empresa demitir sem justa causa e não pagar o aviso prévio indenizado na rescisão, o empregado pode acionar a Justiça do Trabalho para cobrar o valor, acrescido de multa e juros. A empresa tem prazo de 10 dias corridos após o último dia de trabalho para quitar a rescisão (ou 1 dia útil, se o aviso for indenizado).

O aviso prévio conta para o cálculo do seguro-desemprego?

O período do aviso prévio não conta diretamente para o seguro-desemprego, mas os meses de trabalho durante o aviso (se trabalhado) são considerados. O que importa para o seguro-desemprego é o tempo de emprego formal nos últimos 36 meses, e o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço nesse cálculo.

🎯 Conclusão

O aviso prévio proporcional é um direito importante que muitos trabalhadores desconhecem ou calculam errado, deixando dinheiro na mesa na hora da rescisão. Com a Lei 12.506/2011, quem tem mais anos de casa tem direito a um aviso bem mais longo — chegando a 90 dias para quem tem 21 anos ou mais de empresa.

Pontos principais para lembrar:

Mínimo de 30 dias, máximo de 90 dias
+3 dias por ano completo acima do primeiro
Aviso trabalhado dá direito à redução de 2h/dia ou 7 dias de folga
Conta para FGTS, férias proporcionais e 13º proporcional
Na demissão sem justa causa, o empregado não perde nada se não cumprir o aviso

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