Calculadora de Rescisão Trabalhista 2025

Verbas rescisórias são todos os valores que o trabalhador tem direito a receber no término do contrato de trabalho CLT: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, multa 40% do FGTS e saque das contas vinculadas.

O prazo para pagamento da rescisão é de até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Se a empresa não pagar nesse prazo, está sujeita à multa do art. 477 da CLT equivalente a 1 salário do trabalhador.

TRCT é o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, documento oficial que detalha todas as verbas rescisórias pagas ao trabalhador. É gerado no sistema e contém o código de saque do FGTS. Substitui o antigo Termo de Homologação.

Não é mais obrigatório desde a Reforma Trabalhista de 2017. A homologação sindical só é necessária se prevista em convenção coletiva ou se o trabalhador desejar. Trabalhadores com mais de 1 ano de empresa podem solicitar a homologação no sindicato.

Aviso prévio é de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. Exemplo: 5 anos = 30 + 15 = 45 dias. 10 anos = 30 + 30 = 60 dias. 20 anos = 30 + 60 = 90 dias (teto). O aviso pode ser trabalhado ou indenizado.

Na demissão sem justa causa, a empresa paga 40% do saldo total das contas vinculadas do FGTS como indenização. Se você tem R$ 10.000 de FGTS acumulado, recebe R$ 4.000 de multa. Esse valor é depositado junto com o FGTS do mês.

Na demissão sem justa causa, você pode sacar 100% do FGTS. O código de saque consta no TRCT. Acesse o app FGTS ou Caixa Econômica com o código para liberar o saque. O prazo para sacar é até o último dia do mês seguinte ao recebimento da rescisão.

Cada mês trabalhado com 15 dias ou mais dá direito a 1/12 de férias. Exemplo: 7 meses = 7/12 de férias + 1/3 constitucional. Se suas férias valem R$ 3.000, você recebe (R$ 3.000 × 7/12) + 1/3 = R$ 2.333,33.

Sim, na demissão sem justa causa. Requisitos: 1ª solicitação = 12 meses trabalhados, 2ª = 9 meses, 3ª em diante = 6 meses. O número de parcelas varia de 3 a 5 conforme o tempo trabalhado. Solicite no app Carteira de Trabalho Digital ou portal gov.br.

Depende do tempo trabalhado: 6-11 meses = 3 parcelas, 12-23 meses = 4 parcelas, 24+ meses = 5 parcelas. O valor varia de 1 a 1,9 salário mínimo conforme sua média salarial dos últimos 3 meses.

Rescisão complementar é um ajuste feito quando a empresa pagou valores a menor na rescisão inicial. O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para pleitear diferenças. A empresa emite novo TRCT com os valores complementares.

Não. A legislação proíbe demissão durante o período de férias. A empresa deve aguardar o retorno do trabalhador para comunicar a demissão. Se isso ocorrer, a demissão é considerada nula e deve ser revertida.

Não. Durante afastamento por auxílio-doença (acidentário ou não), o trabalhador tem estabilidade e não pode ser demitido. A empresa só pode demitir após o retorno e término do período de estabilidade (12 meses para acidente de trabalho).

Não. Gestantes têm estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Mesmo que a empresa não saiba da gravidez no momento da demissão, a trabalhadora tem direito à reintegração ou indenização do período de estabilidade.

Você pode recusar se discordar dos valores. A empresa pode depositar judicialmente os valores (consignação em pagamento). Se a recusa for injustificada, você pode perder o direito ao seguro-desemprego. Sempre verifique os cálculos antes de assinar.

Acordo entre empregado e empresa (Lei 13.467/2017). Você recebe: 50% do aviso prévio indenizado, 20% de multa do FGTS (metade), pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. É uma opção intermediária entre demissão e pedido de demissão.

Depende. Na demissão sem justa causa, a empresa pode optar por aviso prévio trabalhado (você trabalha os 30-90 dias) ou indenizado (empresa paga mas você não trabalha). No pedido de demissão, você deve trabalhar o aviso, senão a empresa desconta os dias do acerto.

Férias vencidas são períodos aquisitivos completos (12 meses trabalhados) que você não tirou. Se trabalhou 2 anos e não tirou férias, tem 2 períodos vencidos. A empresa deve pagar essas férias em dobro (100% + 1/3) + as proporcionais do período atual.

Podem ser descontados: INSS e IRPF sobre algumas verbas, aviso prévio não cumprido (em pedido de demissão), empréstimos consignados, vale-transporte do mês, faltas não justificadas, danos causados pelo empregado (se comprovado).

INSS: incide sobre aviso prévio trabalhado, férias e 13º. IRPF: incide sobre aviso indenizado, férias e 13º (separadamente). Não incidem sobre: multa 40% FGTS, saque FGTS, saldo de salário. A tributação é progressiva conforme as tabelas vigentes.

Documentos: TRCT (termo de rescisão), chave de conectividade do e-Social, extrato analítico do FGTS, guia de saque do FGTS (código), formulário de seguro-desemprego, exame demissional, comprovante de pagamento da rescisão.

Pelo app Carteira de Trabalho Digital, portal gov.br, site ou app da Caixa Econômica, ou presencialmente em agências da Caixa ou SINE. Prazo: de 7 a 120 dias após a demissão. Leve: TRCT, documento com foto, carteira de trabalho.

Não há prazo para perder direitos trabalhistas da rescisão. Porém, o seguro-desemprego deve ser solicitado entre 7 e 120 dias após a demissão. Para ação trabalhista, você tem até 2 anos após o fim do contrato (prescrição bienal).

Multa do art. 477 é aplicada quando a empresa atrasa o pagamento da rescisão além dos 10 dias legais. O valor da multa é equivalente a 1 salário do trabalhador, pago diretamente a ele. É uma penalidade para garantir o cumprimento do prazo.

Sim, se você atender aos requisitos do PIS do ano-base. O saque do PIS/PASEP é independente da rescisão. Já o FGTS, você saca usando o código de movimentação que consta no TRCT. São benefícios diferentes com regras próprias.